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DEFESA DA COMPETIÇÃO – MUDANÇA DE LIMITES DE NOTIFICAÇÃO PARA CONCENTRAÇÕES ECONÔMICAS

Pela Resolução da Secretaria de Comércio Interno 13/2020, foram modificados os limites a partir dos quais as operações devem ser notificadas. A referida Resolução atualiza o valor da “unidade móvel” definida no artigo 85 da Lei nº 27.442, no valor de PESOS 40.61 (aproximadamente US...