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O REGISTRO PÚBLICO DE COMÉRCIO DE BUENOS AIRES, ARGENTINA, ALTERA AS REGRAS DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Por meio da Resolução IGJ 2/2020, o registro público de comércio da cidade de Buenos Aires (“IGJ”) modificou o regime de registro e conformidade para que empresas estrangeiras registrassem ou registrassem no referido registro (a grande maioria das empresas na Argentina estão registrados neste registro).
Basicamente, o regime que foi revogado pelo governo anterior foi restabelecido, no sentido de que, a partir de agora, empresas estrangeiras que desejam se registrar para participar de empresas locais ou desejam fazer negócios no país diretamente através de uma filial, Eles devem provar que realmente têm substância, que sua principal atividade é fora da Argentina e que podem realizar a mesma atividade em seu país de origem que realizam na Argentina. Eles também devem provar sua propriedade, incluindo uma declaração de quem é o último interessado. Tudo isso através da apresentação de documentação detalhada relevante no novo padrão.
Da mesma forma, as empresas estrangeiras já registradas devem comprovar anualmente, no prazo de 120 dias a contar do encerramento de suas demonstrações financeiras, se sofreram alterações significativas no patrimônio ou nas suas participações societárias, e se as condições indicadas no parágrafo anterior são mantidas.
Por outro lado, é restabelecida a impossibilidade de registrar empresas “offshore” (empresas que não podem desenvolver seus objetivos corporativos no território de sua constituição), a menos que se prove que são veículos de outra empresa estrangeira com substância.
Por fim, foi apresentado como novidade que os representantes legais das empresas estrangeiras registradas ou a serem registradas devem constituir e manter uma garantia em favor da empresa estrangeira que representam, na proteção de possíveis violações de suas funções. A garantia mais comum é uma caução fornecida por certas companhias de seguros especializadas em garantir a função dos administradores das empresas locais.
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