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DEFESA DA COMPETIÇÃO – MUDANÇA DE LIMITES DE NOTIFICAÇÃO PARA CONCENTRAÇÕES ECONÔMICAS
Pela Resolução da Secretaria de Comércio Interno 13/2020, foram modificados os limites a partir dos quais as operações devem ser notificadas. A referida Resolução atualiza o valor da “unidade móvel” definida no artigo 85 da Lei nº 27.442, no valor de PESOS 40.61 (aproximadamente US $ 0,67).
Portanto, o volume de negócios na Argentina do grupo de compras e da empresa ou unidade de negócios comprada deve exceder 4.061 milhões de pesos; aproximadamente US $ 67 milhões, de acordo com a taxa de câmbio de 10 de março de 2020. Lembre-se de que a inflação anual na Argentina seria de cerca de 50% ao ano em princípio, de modo que o valor em dólar dos limiares possa variar significativamente .
Da mesma forma, o limite para operações isentas foi aumentado em conformidade. Portanto, mesmo que o limite de 4.061 milhões de pesos acima mencionado tenha sido atingido, essas operações ou conjunto de operações no mesmo mercado nos últimos 12 meses, cujo preço (ou preço proporcional) e valor dos ativos (ou importações) se não houver ativos no país) é inferior a 812,2 milhões de pesos (aproximadamente US $ 13,4 milhões) ou é inferior a 2.436,6 milhões de pesos (aproximadamente US $ 40,2 milhões) em relação ao conjunto de operações no mesmo mercado nos últimos 36 meses, eles não devem ser notificados. Deve-se esclarecer que a opinião da Autoridade Argentina é que, se algum dos dois critérios (preço da operação ou valor dos ativos) exceder os limiares mencionados acima, a operação deverá ser notificada.
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